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Parágrafo único. O PPIF atenderá ao disposto neste Decreto e, subsidiariamente, às diretrizes e aos objetivos estabelecidos pela Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, criada pelo Decreto no 4.801, de 6 de agosto de 2003. Ver tópico Art. 2º O PPIF terá como diretrizes:


Ver tópico I - a atuação integrada e coordenada dos órgãos de segurança pública, dos órgãos de inteligência, da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, nos termos da legislação vigente; e Ver tópico II - a cooperação e integração com os países vizinhos. Ver tópico Art. 3º O PPIF terá como objetivos: Ver tópico I - integrar e articular ações de segurança pública da União, de inteligência, de controle aduaneiro e das Forças Armadas com as ações dos Estados e Municípios situados na faixa de fronteira, incluídas suas águas interiores, e na costa marítima; Ver tópico II - integrar e articular com países vizinhos as ações previstas no inciso I; Ver tópico III - aprimorar a gestão dos recursos humanos e da estrutura destinada à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão a delitos transfronteiriços; e Ver tópico IV - buscar a articulação com as ações da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira - CDIF. Ver tópico Art. 4º O PPIF promoverá as seguintes medidas: Ver tópico I - ações conjuntas de integração federativa da União com os Estados e Municípios situados na faixa de fronteira, incluídas suas águas interiores, e na costa marítima; Ver tópico II - ações conjuntas dos órgãos de segurança pública, federais e estaduais, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; Ver tópico III - compartilhamento de informações e ferramentas entre os órgãos de segurança pública, federais e estaduais, os órgãos de inteligência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; Ver tópico IV - implementação de projetos estruturantes para o fortalecimento da presença estatal na região de fronteira; Ver tópico V - integração com o Sistema Brasileiro de Inteligencia - Sisbin; e Ver tópico VI - ações de cooperação internacional com países vizinhos. Ver tópico Art. 5º Fica criado o Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, composto por um representante titular e um representante suplente dos seguintes órgãos: Ver tópico


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